Pacto de Transição

Aspectos Essenciais do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

  • O Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau foi assinado pelos Partidos políticos e a Assembleia Nacional Popular (ANP) no dia 16 de Maio de 2012.
  • O Pacto institui a realização de eleições presidenciais e legislativas no máximo de um ano a partir da data da assinatura do mesmo.
  • O Pacto é constituído por seis artigos e o último diz que produz efeitos  imediatamente após a assinatura, e constitui “o quadro legal para a condução  do país à normalidade constitucional”.
  • No documento aceita-se que seja Serifo Nhamadjo o Presidente da República de transição, durante um ano e em funções até à posse do Presidente eleito,  gozando até lá “dos direitos e regalias inerentes ao cargo de Presidente  da República eleito”.
  • A presente legislatura da Assembleia Nacional Popular (ANP), que devia  terminar em novembro de 2012 é prorrogada até à posse dos novos deputados e durante  o período de transição as votações dos diplomas devem obedecer às normas  constitucionais e regimentais, diz também o documento.
  • O Pacto é determinou que o primeiro-ministro seja escolhido por consenso dos partidos e nomeado  pelo Presidente, e que o governo seja de base alargada.
  • Segundo o artigo 5º do Pacto de Transição, o que nao estiver contemplado  no Pacto hoje assinado aplica-se o exposto na Constitituicao, o que for  acordado politicamente entre partidos ou as recomendacoes da Comunidade  Económica dos Estados da África Ocidental.
  • O Pacto foi depositado no Supremo Tribunal de Justiça e estabelece  também que nem o Presidente nem o primeiro-ministro se podem candidatar  nas eleições presidenciais e legislativas seguintes.
  • Assistiram à assinatura do Pacto, além de militares e políticos, representantes  dos Estados Unidos, China, Líbia, Nigéria, Senegal, Rússia, Gambia, Mauritânia,  União Africana e CEDEAO.
  • O presidente da República de transição, Serifo Nhamadjo, que presidiu  ao acto, disse que a partir desse dia estivesses “criadas as condições para que  se faça uma transição segura”.

CARREGUE NO LINK para aceder ao documento completo do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau (16 de Maio de 2012)

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

 

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau
Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau

Assinatura do Pacto de Transição Política na Guiné-Bissau